Bem-vindo à Plataforma da Investe Piauí (Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí).
Ao se cadastrar e acessar o Data Room do Projeto Intermodal Piauí (Porto e Hidrovia), você concorda com as seguintes condições de confidencialidade e reprodução, em conformidade com as legislações aplicáveis:
1. Confidencialidade e Reprodução:
1.1. Todos os documentos, informações e materiais disponibilizados no Data Room são de propriedade intelectual e comercial do Estado do Piauí, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.
1.2. A reprodução, divulgação, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo presente no Data Room para fins não autorizados expressamente pela Investe Piauí é estritamente proibida. Qualquer uso indevido será sujeito às penalidades previstas na legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a, ações civis e penais.
1.3. A Investe Piauí se reserva o direito de tomar as medidas legais cabíveis em caso de violação das condições de confidencialidade e reprodução aqui estipuladas, incluindo a responsabilidade por danos materiais e morais causados ao Estado do Piauí.
2. Disclaimer:
2.1. A Investe Piauí se reserva o direito de não implantar os projetos que foram publicizados. A disponibilização de informações não implica em qualquer obrigação de execution ou implementação dos projetos.
2.2. As informações e os documentos disponibilizados têm caráter meramente informativo e não constituem oferta, proposta, compromisso ou garantia de implementação, nos termos dos artigos 427 e 428 do Código Civil Brasileiro.
2.3. As condições de negócio serão anunciadas oportunamente, e a participação no Data Room não garante nenhum direito ou preferência na negociação futura. O usuário reconhece que a Investe Piauí poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou cancelar quaisquer projetos a qualquer momento.
3. Proteção de Dados Pessoais:
3.1. A Investe Piauí cumpre integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
3.2. Os dados pessoais fornecidos no cadastro serão utilizados exclusivamente para os fins de gerenciamento e controle de acesso ao Data Room, conforme previsto na Política de Privacidade da Investe Piauí.
3.3. O usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão de seus dados pessoais, bem como exercer os demais direitos previstos na LGPD, entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Investe Piauí.
4. Alterações de Versão:
4.1. A Investe Piauí se reserva o direito de realizar alterações nas versões dos projetos e documentos disponibilizados na plataforma web sem aviso prévio.
4.2. É responsabilidade do usuário acompanhar e se atualizar sobre as versões mais recentes dos documentos, sendo recomendada a verificação regular do Data Room para eventuais atualizações.
5. Responsabilidades e Obrigações:
5.1. O usuário compromete-se a utilizar o Data Room de forma ética, responsável e conforme a legislação vigente, abstendo-se de qualquer atividade que possa comprometer a integridade, segurança e confidencialidade das informações.
5.2. O usuário reconhece que é responsável por qualquer ato ou omissão que resulte em violação das condições aqui estipuladas, respondendo por eventuais danos causados à Investe Piauí ou a terceiros.
5.3. A Investe Piauí não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido das informações disponibilizadas no Data Room.
6. Foro e Legislação Aplicável:
6.1. Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia oriunda deste termo será submetida ao foro da Comarca de Teresina, Piauí, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7. Aceitação das Condições:
7.1. Ao clicar em "Aceito", você declara que leu, compreendeu e concorda com todas as condições estabelecidas neste termo.
7.2. Caso não concorde com algum dos termos, por favor, não prossiga com o cadastro e não acesse o Data Room.
Welcome to the Investe Piauí Platform (Piauí Strategic Investment Attraction Agency).
By registering and accessing the Data Room of the Piauí Intermodal Project (Port and Waterway), you agree to the following confidentiality and reproduction conditions, in compliance with applicable legislation:
1. Confidentiality and Reproduction:
1.1. All documents, information, and materials made available in the Data Room are the intellectual and commercial property of the State of Piauí, protected under Law No. 9,279/1996 (Industrial Property Law), Law No. 9,610/1998 (Copyright Law), and other applicable legislation.
1.2. The reproduction, disclosure, distribution, modification, or use of any content present in the Data Room for purposes not expressly authorized by Investe Piauí is strictly prohibited. Any unauthorized use shall be subject to the penalties provided under Brazilian law, including, but not limited to, civil and criminal actions.
1.3. Investe Piauí reserves the right to take appropriate legal measures in the event of a violation of the confidentiality and reproduction conditions stipulated herein, including liability for material and moral damages caused to the State of Piauí.
2. Disclaimer:
2.1. Investe Piauí reserves the right not to implement the projects that have been publicized. The availability of information does not imply any obligation to execute or implement the projects.
2.2. The information and documents made available are for informational purposes only and do not constitute an offer, proposal, commitment, or guarantee of implementation, pursuant to Articles 427 and 428 of the Brazilian Civil Code.
2.3. Business terms will be announced in due course, and participation in the Data Room does not guarantee any right or preference in future negotiations. The user acknowledges that Investe Piauí may, at its sole discretion, modify, suspend, or cancel any projects at any time.
3. Personal Data Protection:
3.1. Investe Piauí fully complies with the provisions of Law No. 13,709/2018 (General Personal Data Protection Law - LGPD).
3.2. Personal data provided during registration will be used exclusively for the purposes of managing and controlling access to the Data Room, as provided in Investe Piauí’s Privacy Policy.
3.3. The user has the right to access, correct, and request the deletion of their personal data, as well as to exercise other rights provided under the LGPD, by contacting Investe Piauí’s Data Protection Officer.
4. Version Changes:
4.1. Investe Piauí reserves the right to make changes to the versions of the projects and documents made available on the web platform without prior notice.
4.2. It is the user’s responsibility to monitor and stay updated on the most recent versions of the documents, and regular verification of the Data Room for potential updates is recommended.
5. Responsibilities and Obligations:
5.1. The user undertakes to use the Data Room in an ethical and responsible manner and in accordance with current legislation, refraining from any activity that may compromise the integrity, security, and confidentiality of the information.
5.2. The user acknowledges that they are responsible for any act or omission that results in a violation of the conditions stipulated herein, being liable for any damages caused to Investe Piauí or third parties.
5.3. Investe Piauí shall not be held liable for any losses, damages, or prejudice arising from the improper use of the information made available in the Data Room.
6. Jurisdiction and Applicable Law:
6.1. This term is governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. Any controversy arising from this term shall be submitted to the courts of the District of Teresina, Piauí, to the exclusion of any other, however privileged it may be.
7. Acceptance of Conditions:
7.1. By clicking "I Accept," you declare that you have read, understood, and agree to all conditions established in this term.
7.2. If you do not agree with any of the terms, please do not proceed with the registration and do not access the Data Room.